Congresso prorroga por 60 dias medida que proíbe apostas no Brasil​‌​

O Congresso Nacional decidiu prorrogar por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas no Brasil. A decisão foi formalizada em ato assinado pelo senador Davi Alcolumbre e publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira, 11.

A MP, que entrou em vigor em setembro deste ano, determinou o fechamento das plataformas de apostas on-line no país e estabeleceu diretrizes para a devolução dos valores mantidos pelos apostadores. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ao assinar a medida, comparou as casas de apostas a um “câncer”, enfatizando a necessidade de uma ação decisiva para combater o problema. "Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente", afirmou.

Fiscalização e combate às apostas ilegais

A MP também instituiu o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com o objetivo de intensificar as ações contra plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão:

• Identificação e remoção de sites ilegais;
• Bloqueio de contas bancárias utilizadas para operações clandestinas;
• Compartilhamento de informações entre órgãos públicos.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, juntamente com a Polícia Federal, recebeu reforço estrutural para ampliar a fiscalização e investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor de apostas.

Justificativas para a proibição

Ao anunciar a proibição, Lula destacou que a decisão foi tomada após consultas a membros da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos das apostas. O governo aponta que estudos indicam efeitos negativos das apostas sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Em 2025, as apostas on-line causaram perdas estimadas em R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras.

Ações judiciais e constitucionalidade

A constitucionalidade da MP está sendo analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que enfrenta quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas por entidades do setor de apostas. O ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais que contestam a proibição das apostas até que o STF julgue o mérito das ações, visando evitar insegurança jurídica.

Antes da suspensão, algumas decisões da Justiça Federal haviam autorizado temporariamente o retorno de atividades de plataformas, mas essas liminares foram revertidas.

Histórico das apostas no Brasil

As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018, e a regulamentação do setor ocorreu em dezembro de 2023, por meio da Lei nº 14.790. Com a edição da MP 1.394/2026, o governo revogou a autorização para exploração das apostas, iniciando o processo de encerramento das atividades das plataformas no país.

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