PGR pede que Lei das Bets seja considerada inconstitucional

Quase um ano após a Lei das Bets ser sancionada pelo presidente Lula, a Procuradoria-Geral da República solicitou que o Supremo Tribunal Federal torne a lei inconstitucional. Segundo o procurador-geral da República, Paulo Gonet, a legislação possui brechas que ferem direitos sociais e colocam os princípios da ordem econômica em choque.O pedido, realizado na noite da última segunda-feira (11), é acompanhado de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade para a Lei das Bets e questiona também a lei 13.756/2018, que legalizou apostas de quota fixa sobre eventos esportivos. Para Gonet, o conjunto de legislações permitem “de forma indiscriminada” a exploração e divulgação de apostas virtuais baseadas em eventos esportivos.Leia mais...