Lula assina decreto que regulamenta transição da jornada 6×1 para 5×2
Lula assina decreto que regulamenta a transição da jornada de trabalho 6×1 para 5×2, impactando milhões de trabalhadores.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, nesta quinta-feira (19), um decreto que regulamenta a transição da jornada de trabalho 6×1 para o modelo 5×2 em todo o Brasil. Esta medida estabelece as diretrizes para a implementação da nova carga horária, representando a primeira grande mudança nas condições de trabalho dos brasileiros desde a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou que a proposta visa humanizar as relações de trabalho. “O que nós estamos tentando fazer aqui é humanizar o mundo do trabalho”, afirmou o presidente, que esteve acompanhado do vice-presidente Geraldo Alckmin, ministros, parlamentares e representantes do governo federal.
A mudança foi aprovada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Desde então, o Ministério do Trabalho e Emprego trabalhou na elaboração das regras para a transição entre os dois modelos de jornada.
Segundo o governo, aproximadamente 14,8 milhões de trabalhadores que atualmente atuam na escala 6×1 serão beneficiados diretamente. Além disso, 21,7 milhões de trabalhadores que já estão no regime 5×2 também serão impactados, pois a jornada semanal será reduzida de 44 para 40 horas até o final de 2027.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou que a nova regra prevê dois dias de descanso por semana. Contudo, setores que enfrentarem dificuldades poderão conceder até oito folgas mensais, garantindo o mesmo período de descanso. Os acordos e convenções coletivas em vigor serão mantidos, exceto em casos de conflito com as novas normas.
Regimes especiais, como os de hospitais e serviços de vigilância, continuarão existindo, respeitando os limites de folgas estabelecidos. Setores com turnos ininterruptos, como transporte e aviação, terão regras complementares específicas.
Impacto no cálculo das horas extras
A redução da jornada afetará também o cálculo das horas extras. Atualmente, o valor da hora trabalhada é calculado com base na divisão do salário por 220 horas mensais, correspondente à jornada de 44 horas semanais. Com a primeira fase da transição, que começa em 16 de dezembro, a jornada passará para 42 horas semanais, reduzindo o divisor para 210 horas mensais. Em dezembro de 2027, com a carga horária chegando a 40 horas semanais, o cálculo será feito com base em 200 horas mensais.
Na prática, isso significa que o valor da hora trabalhada aumentará, tornando as horas extras mais caras para os empregadores.
Discussão no STF
Apesar da regulamentação, a implementação da mudança ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF). Recentemente, o ministro Luiz Fux decidiu levar ao julgamento presencial uma ação que trata da transição entre as escalas, retirando-a do plenário virtual. Não há data definida para que o tema retorne à pauta da Corte, mas permanece válida a liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, que estabelece o início da escala 5×2 para 16 de dezembro.
A decisão permite que, nesta primeira fase, a jornada semanal de 42 horas seja distribuída em cinco dias de trabalho, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento adicional pelos 24 minutos excedentes. Essa regra se aplica mesmo para empresas que não tenham firmado acordos ou convenções coletivas até 15 de dezembro.
A PEC que instituiu o fim da escala 6×1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado. A proposta era uma das promessas de campanha de Lula e teve tramitação acelerada nas duas Casas legislativas.
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